REsp 2102778 - DECISAO

REsp 2102778 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (de que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública sujeita à preclusão lógica e consumativa, não à temporal), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso na parte não atacada; determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados.

Parties
Exequente/autora Da Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Executada/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Preclusão Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Exequente/autora Da Ação Coletiva

União

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a ilegitimidade ativa levantada em cumprimento de sentença coletiva constitui matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal
  2. 2 efeitos preclusivos da coisa julgada e tipos de preclusão (lógica, consumativa e temporal)
  3. 3 possibilidade de alteração da relação de beneficiários após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (de que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública sujeita à preclusão lógica e consumativa, não à temporal), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso na parte não atacada; determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)