AREsp 2506857 - DECISAO

AREsp 2506857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, sendo insuficiente a alegação de alteração fática posterior para desconstituir decisão que se baseou na inexistência de posse válida e na ausência de turbação; aplica-se, assim, a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Liminar Possessória
Direito Processual Civil Preclusão Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 284/stf Recurso Especial Liminar Possessória

Case Brief

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Parties

ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC e preclusão quanto ao conhecimento do agravo de instrumento
  2. 2 Se alteração superveniente do quadro fático afasta a preclusão e permite conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, sendo insuficiente a alegação de alteração fática posterior para desconstituir decisão que se baseou na inexistência de posse válida e na ausência de turbação; aplica-se, assim, a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.