HC 887492 - DECISAO

HC 887492 - DECISAO

Em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (17/05/2018) e a impetração do habeas corpus (02/02/2024), as alegadas nulidades encontram-se preclusas temporalmente, de modo que não é possível conhecer do writ; além disso, a demanda envolve matéria fático-probatória e dosimetria, que não são passíveis de revisão na via do habeas corpus, cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal.

Parties
Paciente: LUCAS HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão, Dosimetria, Revisão Criminal, Nulidade, Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Dosimetria Revisão Criminal Nulidade Via Inadequada

Case Brief

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Parties

LUCAS HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela demora na impetração do writ
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria e matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação de atenuante da confissão e alegação de bis in idem na fixação da pena

Ratio Decidendi

Em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (17/05/2018) e a impetração do habeas corpus (02/02/2024), as alegadas nulidades encontram-se preclusas temporalmente, de modo que não é possível conhecer do writ; além disso, a demanda envolve matéria fático-probatória e dosimetria, que não são passíveis de revisão na via do habeas corpus, cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.