HC 864601 - DECISAO

HC 864601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão, diante do longo decurso de tempo entre os fatos (2016) e a impetração após o trânsito em julgado em 2017, caracterizando pedido revisional e faltando prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: GLEIBE FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Conversão De Mandado De Prisão Em Mandado De Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Preclusão Trânsito Em Julgado Conversão De Mandado De Prisão Em Mandado De Busca E Apreensão Revisão Criminal Liminar

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Parties

GLEIBE FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão por decurso do tempo
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria revisional em habeas corpus passado longo lapso temporal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão, diante do longo decurso de tempo entre os fatos (2016) e a impetração após o trânsito em julgado em 2017, caracterizando pedido revisional e faltando prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.