AREsp 2488681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ, reconheceu-se a preclusão quanto à impugnação do valor da avaliação do imóvel e negou-se provimento ao recurso especial; deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties: Agravante: ARTUR AMATO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Preclusão, Avaliação De Imóvel, Arrematação, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Execução Preclusão Avaliação De Imóvel Arrematação Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

ARTUR AMATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 preclusão da impugnação ao valor da avaliação do imóvel
2 possibilidade de reexame do valor da avaliação em recurso especial
3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo e, com amparo no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.