AREsp 2433074 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão, e a modificação do acórdão quanto à existência de culpa recíproca demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: D E O COMUNICACAO LTDA. e outros; Agravada: FORTE AR2 FRANCIHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Culpa Recíproca
Processual Civil Direito Contratual Contrato De Franquia Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Culpa Recíproca

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Parties

D E O COMUNICACAO LTDA. e outros

Agravante

FORTE AR2 FRANCIHISING LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática no agravo interno
  3. 3 qualificação da culpa recíproca na rescisão do contrato de franquia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão, e a modificação do acórdão quanto à existência de culpa recíproca demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.