REsp 1865962 - DECISAO

REsp 1865962 - DECISAO

As alegações do recorrente foram genéricas e desprovidas de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão relativa ao valor da multa estava preclusa por já ter sido decidida e não impugnada no momento oportuno; a alegação de inexistência de título executivo, embora seja matéria de ordem pública, não poderia ser apreciada pelo órgão de segundo grau no agravo de instrumento por não ter sido examinada pelo juízo de origem; e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Questões De Ordem Pública, Ausência De Título Executivo, Multa Cominatória, Negação De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Recursos Preclusão Questões De Ordem Pública Ausência De Título Executivo Multa Cominatória Negação De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria já decidida e não impugnada
  2. 2 impossibilidade de apreciação, em agravo de instrumento, de matéria de ordem pública não examinada pelo juízo de origem
  3. 3 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

As alegações do recorrente foram genéricas e desprovidas de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão relativa ao valor da multa estava preclusa por já ter sido decidida e não impugnada no momento oportuno; a alegação de inexistência de título executivo, embora seja matéria de ordem pública, não poderia ser apreciada pelo órgão de segundo grau no agravo de instrumento por não ter sido examinada pelo juízo de origem; e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.