AREsp 2420045 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão da impugnação do laudo pericial com fundamento no art. 245 do CPC/1973 (nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade) e porque afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREZ SALUSSE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Omissão
Direito Do Consumidor Processual Civil Preclusão Laudo Pericial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO PEREZ SALUSSE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à impugnação do laudo pericial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto às razões da preclusão
  3. 3 Possível nulidade do laudo pericial e pedido de substituição do perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão da impugnação do laudo pericial com fundamento no art. 245 do CPC/1973 (nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade) e porque afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.