AREsp 1386237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve impugnação de todos os fundamentos autônomos, configurando preclusão; quanto à multa do art. 523, § 1º, o acórdão recorrido comprovou que houve apresentação de memória atualizada de cálculo pelo credor, intimação do devedor, impugnação tempestiva e, mesmo assim, falta de pagamento no prazo de 15 dias, de modo que reconhecer entendimento diverso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se a manutenção da condenação à multa de 10%.

Parties
Agravante: RAFAEL GARCIA FONSECA FERREIRA LIMA; Credor: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Liquidação De Sentença, Art. 523, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Preclusão Liquidação De Sentença Art. 523, § 1º, CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL GARCIA FONSECA FERREIRA LIMA

Agravante

União

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática conduz apenas à preclusão da matéria ou configura ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC quando a execução estava em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve impugnação de todos os fundamentos autônomos, configurando preclusão; quanto à multa do art. 523, § 1º, o acórdão recorrido comprovou que houve apresentação de memória atualizada de cálculo pelo credor, intimação do devedor, impugnação tempestiva e, mesmo assim, falta de pagamento no prazo de 15 dias, de modo que reconhecer entendimento diverso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se a manutenção da condenação à multa de 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.