AREsp 2518988 - DECISAO

AREsp 2518988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins concluiu que não houve preclusão da matéria (o despacho era mero expediente sem força decisória) e a pretensão de revisar a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELETRORAPIDO SERVIÇOS DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Perícia Contábil, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Preclusão Perícia Contábil Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELETRORAPIDO SERVIÇOS DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria relativa à impugnação do laudo pericial
  2. 2 Natureza do despacho judicial (mero expediente) e impossibilidade de impugnação por agravo de instrumento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins concluiu que não houve preclusão da matéria (o despacho era mero expediente sem força decisória) e a pretensão de revisar a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.