REsp 2089902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a discussão sobre aplicação da Taxa Selic e índices de atualização foi considerada preclusa nos autos (art. 507 CPC), a alteração dos índices fixados em título judicial implicaria violação à coisa julgada (Súmulas 83 e 568/STJ) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA; Agravado: PAULO LEAL FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros (taxa Selic), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Juros (taxa Selic) Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA

Agravante

PAULO LEAL FERRAZ

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da correção monetária e juros pela Taxa Selic no cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão da discussão sobre índice de atualização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a discussão sobre aplicação da Taxa Selic e índices de atualização foi considerada preclusa nos autos (art. 507 CPC), a alteração dos índices fixados em título judicial implicaria violação à coisa julgada (Súmulas 83 e 568/STJ) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno