AREsp 2539285 - DECISAO

AREsp 2539285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOURDES DA CONCEICAO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Prescrição, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Tema 1039/stj, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Pericial, Sobrestamento
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Preclusão Prescrição Súmula 282/stf Súmula 356/stf Tema 1039/stj Suspensão Do Processo +4 more

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Parties

LOURDES DA CONCEICAO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão e violação do art. 507 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do sobrestamento com base no Tema 1039/STJ quando matéria estaria preclusa
  3. 3 cumprimento da determinação de anular sentença e reabrir instrução com produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.