AREsp 2547886 - DECISAO

AREsp 2547886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender ser necessário reparar o acórdão para que os juros remuneratórios sejam restabelecidos no cálculo do montante exequendo, aplicando o entendimento de que apenas erro material é corrigível a qualquer tempo e que decisões que fixam critérios de liquidação, se não impugnadas oportunamente, estão sujeitas à preclusão.

Parties
Agravante: NELSINA MARIA PADRON SILVA DE MENDONÇA FRANCO; Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o reparo do acórdão para restabelecimento dos juros remuneratórios no montante exequendo.
Legal Topics
Preclusão, Cálculos De Liquidação, Erro Material, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial Preclusão Cálculos De Liquidação Erro Material Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSINA MARIA PADRON SILVA DE MENDONÇA FRANCO

Agravante

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro de cálculo é sujeita à preclusão ou pode ser realizada a qualquer tempo
  2. 2 Se apenas o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo
  3. 3 Se os critérios utilizados na liquidação da dívida, inclusive juros, estão sujeitos à preclusão quando não impugnados oportunamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender ser necessário reparar o acórdão para que os juros remuneratórios sejam restabelecidos no cálculo do montante exequendo, aplicando o entendimento de que apenas erro material é corrigível a qualquer tempo e que decisões que fixam critérios de liquidação, se não impugnadas oportunamente, estão sujeitas à preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o reparo do acórdão para restabelecimento dos juros remuneratórios no montante exequendo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial