AREsp 2357711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não atacou, no recurso especial, o fundamento de preclusão apontado pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o cabimento da multa e da necessidade de caução (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão do valor das astreintes dependeria de reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BONS ARES HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Regime De Afetação (incorporação Imobiliária), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Preclusão Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Regime De Afetação (incorporação Imobiliária) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BONS ARES HOTEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por não ataque ao fundamento de preclusão
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao cabimento de multa e necessidade de caução (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas para revisão do valor das astreintes (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não atacou, no recurso especial, o fundamento de preclusão apontado pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o cabimento da multa e da necessidade de caução (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão do valor das astreintes dependeria de reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à imposição e ao valor das astreintes