AREsp 2422777 - DECISAO

AREsp 2422777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da motivação da decisão agravada e a matéria debatida (impugnação da penhora) estava preclusa na origem, não tendo havido o necessário prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo aplicáveis os entendimentos e súmulas mencionados.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Impenhorabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Eventualidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Impenhorabilidade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Eventualidade

Case Brief

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Parties

SILVIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria de impenhorabilidade, por ser de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo
  2. 2 Se as razões recursais estavam dissociadas da motivação da decisão agravada, caracterizando ausência de interesse recursal
  3. 3 Se houve prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da motivação da decisão agravada e a matéria debatida (impugnação da penhora) estava preclusa na origem, não tendo havido o necessário prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo aplicáveis os entendimentos e súmulas mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.