REsp 2116099 - DECISAO

REsp 2116099 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida, por entender que, havendo execução iniciada sob o CPC/1973 com citação nos termos do art. 730, há preclusão para nova oportunidade de rediscussão mediante intimação do art. 535 do CPC/2015; honorários previamente fixados não admitem novo arbitramento na cobrança de saldo complementar; não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação suficiente; aplica-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Intimação Vs Citação, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Majoração De Honorários
Processual Civil Execução De Sentença Preclusão Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coletiva Intimação Vs Citação Teoria Dos Atos Processuais Isolados Majoração De Honorários

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do direito de discutir honorários na fase de saldo complementar de execução promovida sob o CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de retroagir a tramitação judicial mediante intimação (art. 535 CPC/2015) quando já houve citação nos termos do art. 730 do CPC/73
  3. 3 Cabimento de novo arbitramento de honorários na cobrança de saldo complementar

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida, por entender que, havendo execução iniciada sob o CPC/1973 com citação nos termos do art. 730, há preclusão para nova oportunidade de rediscussão mediante intimação do art. 535 do CPC/2015; honorários previamente fixados não admitem novo arbitramento na cobrança de saldo complementar; não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação suficiente; aplica-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.