REsp 2119367 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou que o recorrente tinha ciência do documento desde manifestação de 19/04/2021 e, portanto, deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 430 do CPC/15 para arguir a falsidade, havendo preclusão temporal; além disso, ponto fático não atacado nas razões inviabiliza o conhecimento da pretensão (Súmula 283/STF) e eventual reexame demandaria revolvimento de prova, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALAIR GONCALVES COUTO NETO; Recorrida: FERNANDA FONSECA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Preclusão, Intimação, Tempestividade, Falsidade Documental, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Liquidação De Sentença Incidente De Arguição De Falsidade Documental Preclusão Temporal Prova Pericial Preclusão Intimação Tempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

ALAIR GONCALVES COUTO NETO

Recorrente

FERNANDA FONSECA SIMÕES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para suscitar incidente de arguição de falsidade (art. 430 CPC/15)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação do art. 430 do CPC/15
  3. 3 Se a parte foi intimada da juntada do documento e, em consequência, se houve preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou que o recorrente tinha ciência do documento desde manifestação de 19/04/2021 e, portanto, deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 430 do CPC/15 para arguir a falsidade, havendo preclusão temporal; além disso, ponto fático não atacado nas razões inviabiliza o conhecimento da pretensão (Súmula 283/STF) e eventual reexame demandaria revolvimento de prova, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.