AREsp 2361447 - DECISAO

AREsp 2361447 - DECISAO

O agravo foi desprovido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados quanto à tese de enriquecimento sem causa, incidindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, como o tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 494, I; 523, §1º; 924, II; e 1.019, I do CPC/2015, tais matérias carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se concedeu efeito suspensivo e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Enriquecimento Sem Causa, P REQUESTIONAMENTO E Súmulas Constitucionais, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução Ação Civil Pública Preclusão Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Enriquecimento Sem Causa P REQUESTIONAMENTO E Súmulas Constitucionais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 494, I; 523, §1º; 924, II; 1.019, I do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegada revisão de cálculos do débito exequendo e suposto erro de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados quanto à tese de enriquecimento sem causa, incidindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, como o tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 494, I; 523, §1º; 924, II; e 1.019, I do CPC/2015, tais matérias carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se concedeu efeito suspensivo e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não concessão de efeito suspensivo.