HC 853973 - DECISAO

HC 853973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado quase quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção desta Corte, e seria indevida a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão/ Coisa Julgada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Preclusão Coisa Julgada Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão/ Coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pelo decurso do prazo após trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado quase quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção desta Corte, e seria indevida a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se