AREsp 2494693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por faltar fundamentação adequada quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 5º e 42 do Decreto-lei n. 167/67 (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA; Exequente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e demais fundamentos indicados no acórdão.
Legal Topics
Preclusão, Objeção De Não Executividade, Excesso De Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Juros Em Títulos Rurais, Súmulas
Processual Civil Execução Preclusão Objeção De Não Executividade Excesso De Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Juros Em Títulos Rurais +1 more

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Parties

PEDRO PERICLES DIAS DE SOUZA

Agravante

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão por não impugnação de questões nos embargos à execução
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de uso da objeção de não-executividade para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por faltar fundamentação adequada quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 5º e 42 do Decreto-lei n. 167/67 (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e demais fundamentos indicados no acórdão.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido