AREsp 1992463 - DECISAO

AREsp 1992463 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto à alegada preclusão (o Tribunal a quo esclareceu inexistência de preclusão), a alegação de reformatio in pejus não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282 do STF) e a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que se trata de matéria de ordem pública relativa ao título executivo judicial, o que atrai a Súmula 283 do STF e impede o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Designação De Perícia, Reformatio in Pejus, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Título Executivo Judicial, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Execução Preclusão Cumprimento De Sentença Designação De Perícia Reformatio in Pejus Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à impugnação de cálculos no cumprimento de sentença
  2. 2 omissão no julgamento quanto à tese de preclusão e aos embargos de declaração
  3. 3 alegada reformatio in pejus por atuação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto à alegada preclusão (o Tribunal a quo esclareceu inexistência de preclusão), a alegação de reformatio in pejus não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282 do STF) e a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que se trata de matéria de ordem pública relativa ao título executivo judicial, o que atrai a Súmula 283 do STF e impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo