AREsp 2385937 - DECISAO

AREsp 2385937 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, nega-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e a matéria sobre prescrição e limitação das parcelas foi objeto de decisão anterior sujeita a preclusão consumativa (art. 507 CPC); as questões apontadas como violadas não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Preclusão Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria recursal (preclusão consumativa)
  2. 2 prescrição das mensalidades escolares e termo inicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, nega-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e a matéria sobre prescrição e limitação das parcelas foi objeto de decisão anterior sujeita a preclusão consumativa (art. 507 CPC); as questões apontadas como violadas não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.