AREsp 2400837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou de maneira específica e direta o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à preclusão nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e não se conheceu do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Competência Da Justiça Federal Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão da discussão sobre competência da Justiça Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou de maneira específica e direta o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à preclusão nem indicou o dispositivo legal supostamente violado, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e não se conheceu do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.