HC 899258 - DECISAO

HC 899258 - DECISAO

Os fatos ocorreram em 2016 e houve trânsito em julgado em 2019; em razão do longo decurso do tempo e do caráter nitidamente revisional do pedido, verifica-se a preclusão da pretensão, não sendo cabível o exame do mandamus via habeas corpus, agravado pela ausência de prova pré-constituída; por isso, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEANDRO RICARDO RODELLA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; o mandamus não pode ser examinado por preclusão.
Legal Topics
Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO RICARDO RODELLA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo e impossibilidade de exame via habeas corpus
  2. 2 caráter revisional da pretensão acerca da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e ausência de cópia da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Os fatos ocorreram em 2016 e houve trânsito em julgado em 2019; em razão do longo decurso do tempo e do caráter nitidamente revisional do pedido, verifica-se a preclusão da pretensão, não sendo cabível o exame do mandamus via habeas corpus, agravado pela ausência de prova pré-constituída; por isso, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; o mandamus não pode ser examinado por preclusão.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.