AREsp 2422690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do tribunal de origem de que a obrigação relativa às parcelas vincendas é matéria preclusa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou que a notificação da alienação ocorreu após o trânsito em julgado e na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: EMPRESA RILO IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Parcelas Vincendas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Condominial Preclusão Parcelas Vincendas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA RILO IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão quanto à obrigação de pagamento das parcelas vincendas
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito de notificação extrajudicial sobre obrigação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do tribunal de origem de que a obrigação relativa às parcelas vincendas é matéria preclusa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou que a notificação da alienação ocorreu após o trânsito em julgado e na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.