EAREsp 2254855 - DECISAO

Conheço do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheço do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, tendo o Tribunal estadual considerado também que não houve preclusão quanto ao pedido de perícia.

Parties: Agravante: JANETE JULIANA MOREIRA NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Preclusão, Produção De Prova Pericial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Preclusão Produção De Prova Pericial Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

JANETE JULIANA MOREIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de preclusão da produção de prova pericial (arts. 223, 507 e 1.000 do CPC)
2 pedido de reembolso de valores não formulado na ação
3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
Publique-se.