AREsp 2505323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da preclusão da matéria impugnada pelo recorrente e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravante: EZELINO PAGGIARO NETO; Agravante: MURILO PAGGIARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Penhora, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Preclusão Penhora Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

EZELINO PAGGIARO NETO

Agravante

MURILO PAGGIARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à impugnação de decisão de reforço de penhora
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de preclusão procesual
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da preclusão da matéria impugnada pelo recorrente e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.