AREsp 1922572 - DECISAO

AREsp 1922572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem adequadamente autorizou o levantamento do valor incontroverso com ressalva de diferença decorrente do julgamento do STF (Tema 810), sendo matéria de ordem pública a correção monetária e juros quando não há índice fixado no título, aplicando-se o IPCA-E.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Elza Lopes Tedeschi; Exequente: Leni Antonieta Simões Cerri da Silva Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Precatório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 810/stf, Princípio Da Adstrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Preclusão Correção Monetária Precatório Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Elza Lopes Tedeschi

Exequente

Leni Antonieta Simões Cerri da Silva Porto

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 141, 492 e 507 do CPC
  2. 2 princípio da adstrição
  3. 3 preclusão processual (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem adequadamente autorizou o levantamento do valor incontroverso com ressalva de diferença decorrente do julgamento do STF (Tema 810), sendo matéria de ordem pública a correção monetária e juros quando não há índice fixado no título, aplicando-se o IPCA-E.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.