AREsp 2517559 - DECISAO

AREsp 2517559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem reconheceu a preclusão por não ter sido demonstrada oportunamente toda a insurgência nos recursos anteriores.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO SALES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Homologação De Cálculos Fazendários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Preclusão Coisa Julgada Homologação De Cálculos Fazendários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS AUGUSTO SALES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apreciação do mérito da impugnação (art. 507 do CPC)
  2. 2 Preclusão por não apresentação integral das alegações em momento processual adequado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem reconheceu a preclusão por não ter sido demonstrada oportunamente toda a insurgência nos recursos anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.