AREsp 2530113 - DECISAO

AREsp 2530113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (quanto ao áudio e aos documentos que demonstrariam o correto fornecimento de informação e a inexistência de vícios), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia relativa à negativa de seguimento por aplicação de tese repetitiva (Tema 437/STJ) está preclusa, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAM GONCALVES DOS SANTOS; Agravada: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para R$ 2.500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça, Propaganda Enganosa, Consórcios
Processual Civil Direito Do Consumidor Preclusão Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

WILLIAM GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 alegação de violação do art. 369 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 37, §1º, do CDC (propaganda enganosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (quanto ao áudio e aos documentos que demonstrariam o correto fornecimento de informação e a inexistência de vícios), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia relativa à negativa de seguimento por aplicação de tese repetitiva (Tema 437/STJ) está preclusa, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para R$ 2.500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para R$ 2.500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.