REsp 2081994 - DECISAO

REsp 2081994 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão que fixou os parâmetros de cálculo (incluindo multa e honorários) não foi impugnada tempestivamente, tratando-se de modificação de parâmetros e não de mero erro material aritmético; assim, tais parâmetros encontravam-se preclusos, sendo inviável a modificação pela via especial sem reexame do acervo fático, em atenção à jurisprudência do STJ e às Súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S/A; Recorrido: RICARDO JOSÉ ÁREAS HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conhecido o recurso especial; negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Erro De Cálculo Material Vs. Parâmetros De Cálculo, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523 Do CPC
Processual Civil Execução Direito Civil Preclusão Erro De Cálculo Material Vs. Parâmetros De Cálculo Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523 Do CPC

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Recorrente

RICARDO JOSÉ ÁREAS HENRIQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou nova remessa à contadoria, alterando parâmetros de cálculo fixados por decisão preclusa, poderia ser proferida após decurso do prazo para impugnação
  2. 2 Se o art. 523 do CPC é aplicável à execução de título extrajudicial ou apenas ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se erros de cálculo são corrigíveis de ofício a qualquer tempo ou se a modificação de parâmetros de cálculo está sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão que fixou os parâmetros de cálculo (incluindo multa e honorários) não foi impugnada tempestivamente, tratando-se de modificação de parâmetros e não de mero erro material aritmético; assim, tais parâmetros encontravam-se preclusos, sendo inviável a modificação pela via especial sem reexame do acervo fático, em atenção à jurisprudência do STJ e às Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial; negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Determinar que a execução observe os parâmetros definidos na decisão de 18/01/2018