REsp 2099222 - DECISAO

REsp 2099222 - DECISAO

Não conheceu das alegações relativas à incapacidade técnica do perito por preclusão, pois a impugnação só foi formulada após a apresentação do laudo; considerou-se o laudo pericial suficiente e vedado, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7); não conheceu as matérias relativas aos limites do art.85 do CPC por ausência de prequestionamento; aplicou-se, contudo, o art.85, §§2º e 11 do CPC para majorar honorários recursais a 9% do valor atualizado da causa em favor da parte recorrida na extensão do recurso conhecido.

Parties
Recorrente: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrente: JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da Recorrente PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Recorrente JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA.
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Da Qualificação Do Perito, Nulidade Relativa, Reexame De Prova (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Perícia Judicial Honorários Advocatícios Preclusão Impugnação Da Qualificação Do Perito Nulidade Relativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação tardia da qualificação do perito e preclusão
  2. 2 suficiência do laudo pericial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para discussão de aplicação do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu das alegações relativas à incapacidade técnica do perito por preclusão, pois a impugnação só foi formulada após a apresentação do laudo; considerou-se o laudo pericial suficiente e vedado, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7); não conheceu as matérias relativas aos limites do art.85 do CPC por ausência de prequestionamento; aplicou-se, contudo, o art.85, §§2º e 11 do CPC para majorar honorários recursais a 9% do valor atualizado da causa em favor da parte recorrida na extensão do recurso conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da Recorrente PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Recorrente JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da Recorrente PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. para 9% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intimem-se.