AREsp 2405722 - DECISAO

AREsp 2405722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao registrar que os autores indicaram os valores para expedição de RPV e que o depósito do Município foi feito com base nessa indicação, o que impede atualização posterior por força da preclusão; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a falta de impugnação tempestiva dos cálculos acarreta preclusão, não havendo ausência de prestação jurisdicional em sentido do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO NORBERTO; Agravante: ORLANDO FERREIRA TAVARES; Agravante: SEBASTIAO NASCIMENTO COELHO - ESPÓLIO; Agravante: SYLVIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Apreciada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Preclusão, Precatório E RPV, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Cálculos, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Precatório E RPV Juros De Mora Correção Monetária Liquidação De Cálculos +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO NORBERTO

Agravante

ORLANDO FERREIRA TAVARES

Agravante

SEBASTIAO NASCIMENTO COELHO - ESPÓLIO

Agravante

SYLVIA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Apreciada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para diferenças decorrentes de cálculos
  3. 3 Ocorrência de preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos indicados pelo credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao registrar que os autores indicaram os valores para expedição de RPV e que o depósito do Município foi feito com base nessa indicação, o que impede atualização posterior por força da preclusão; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a falta de impugnação tempestiva dos cálculos acarreta preclusão, não havendo ausência de prestação jurisdicional em sentido do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial