AREsp 2440404 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1334, §2º do CC/2002 e por preclusão do pedido de penhora do imóvel em razão de decisão anterior (julho de 2020) que não foi impugnada, aplicando-se, no ponto, o art. 507 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas STF/STJ).

Parties
Agravada/assistente: Gafisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Penhora De Imóvel, Assistência De Terceiros, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Condomínio Preclusão Penhora De Imóvel Assistência De Terceiros Prequestionamento +1 more

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Parties

Gafisa

Agravada/assistente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 507 do CPC/2015 e preclusão quanto ao pedido de penhora do imóvel gerador do débito condominial
  2. 2 Prequestionamento para fins de interposição de recurso especial quanto ao art. 1334, §2º do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1334, §2º do CC/2002 e por preclusão do pedido de penhora do imóvel em razão de decisão anterior (julho de 2020) que não foi impugnada, aplicando-se, no ponto, o art. 507 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmulas STF/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.