AREsp 2499578 - DECISAO

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A correção dos cálculos de liquidação não foi admitida porque os cálculos foram elaborados pelo próprio INSS e homologados com a concordância da autora, ficando a matéria preclusa; admitir a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Liquidação De Sentença, Erro Material, Homologação De Cálculos, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Preclusão Liquidação De Sentença Erro Material Homologação De Cálculos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de correção de cálculos homologados
  3. 3 preclusão da matéria

Ratio Decidendi

A correção dos cálculos de liquidação não foi admitida porque os cálculos foram elaborados pelo próprio INSS e homologados com a concordância da autora, ficando a matéria preclusa; admitir a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.