REsp 1877860 - DECISAO

REsp 1877860 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro no acórdão recorrido, que a matéria referente à exclusão da competência de maio de 2009 e à atualização do PSS está preclusa desde o trânsito em julgado dos embargos e que o recurso especial não pode ser conhecido quanto a questões que exigiriam reexame de provas, com base na Súmula 7 do STJ; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cálculos, PSS, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Cálculos PSS Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 erro material nos cálculos (inclusão da competência de maio de 2009)
  3. 3 necessidade de aplicação de acréscimos legais sobre valores de PSS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro no acórdão recorrido, que a matéria referente à exclusão da competência de maio de 2009 e à atualização do PSS está preclusa desde o trânsito em julgado dos embargos e que o recurso especial não pode ser conhecido quanto a questões que exigiriam reexame de provas, com base na Súmula 7 do STJ; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.