REsp 2005296 - DECISAO

REsp 2005296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 284 do STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório e da prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Dimave
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Do Art. 1.026 §2º Do CPC, Confissão De Dívida, Reexame Do Fato E Da Prova
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Recursos Especial E Agravo De Instrumento Preclusão Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Dimave

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 479, 489, 507, 1.022 e 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial
  3. 3 applicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 284 do STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório e da prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.