HC 898369 - DECISAO

HC 898369 - DECISAO

Por decorrer longo lapso temporal entre os fatos (2017) e a impetração após o trânsito em julgado (2019), a pretensão defensiva é preclusa; havendo caráter nitidamente revisional e ausência de prova pré-constituída, o habeas corpus não merece conhecimento e a liminar é indeferida com base em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MAICON PEREIRA CUBITZA BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Preclusão, Dosimetria Da Pena, Associação Ao Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pedido De Liminar
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Parties

MAICON PEREIRA CUBITZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão por decurso de tempo entre os fatos e a impetração
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 aumento da pena-base por quantidade e natureza de drogas

Ratio Decidendi

Por decorrer longo lapso temporal entre os fatos (2017) e a impetração após o trânsito em julgado (2019), a pretensão defensiva é preclusa; havendo caráter nitidamente revisional e ausência de prova pré-constituída, o habeas corpus não merece conhecimento e a liminar é indeferida com base em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.