REsp 2112320 - DECISAO

REsp 2112320 - DECISAO

Parties
Recorrente: MGQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Recorrente: KINBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Preclusão, Prescrição, Decadência, Denunciação Da Lide, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Recursais
Direito De Vizinhança Direito Civil Processo Civil Preclusão Prescrição Decadência Denunciação Da Lide Omissão No Acórdão +3 more

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Parties

MGQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

KINBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a decadência ou prescrição poderia ser examinada diante da preclusão reconhecida
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa a matérias de ordem pública decididas e não impugnadas