REsp 2132970 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a execução foi extinta por pagamento com trânsito em julgado e a parte não se insurgiu em tempo, configurando preclusão e coisa julgada material; a emissão de precatório complementar após a extinção violaria a preclusão e a segurança jurídica, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: VILMA FERREIRA; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatório Complementar, Tema 810 STF, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VILMA FERREIRA
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de emissão de precatório complementar após sentença de extinção da execução
- 2 Preclusão por não impugnação da sentença de extinção da execução
- 3 Aplicação do Tema 810 do STF para definição de índices de correção monetária
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a execução foi extinta por pagamento com trânsito em julgado e a parte não se insurgiu em tempo, configurando preclusão e coisa julgada material; a emissão de precatório complementar após a extinção violaria a preclusão e a segurança jurídica, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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