AREsp 2529463 - DECISAO

AREsp 2529463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela impossibilidade de acolher as alegações de ilegitimidade passiva, inexigibilidade da obrigação e excesso de execução porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e houve preclusão da oportunidade de rediscussão sobre o valor da avaliação do bem adjudicado; o STJ não pode, via recurso especial, realizar novo exame aprofundado de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante/executados: MIRIAM THEREZA ARBIX NASCIMBEM e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução Súmula 7 Do STJ

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Parties

MIRIAM THEREZA ARBIX NASCIMBEM e outros

Agravante/executados

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 inexigibilidade da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela impossibilidade de acolher as alegações de ilegitimidade passiva, inexigibilidade da obrigação e excesso de execução porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e houve preclusão da oportunidade de rediscussão sobre o valor da avaliação do bem adjudicado; o STJ não pode, via recurso especial, realizar novo exame aprofundado de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.