AREsp 2359147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem apreciou as questões como preclusas e aplicou penalidade por litigância de má-fé com base em fatos e provas, o que impede o reexame no STJ por falta de prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e por força da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Em juízo de retratação, conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Temas Repetitivos (temas N. 948 E 1.101 Do Stj; 499 E 1.075 Do Stf), Competência Territorial, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Preclusão Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Prequestionamento +8 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 preclusão consumativa das matérias debatidas em impugnação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem apreciou as questões como preclusas e aplicou penalidade por litigância de má-fé com base em fatos e provas, o que impede o reexame no STJ por falta de prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e por força da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Em juízo de retratação, conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.