AREsp 2456593 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a preclusão quanto ao pedido de nova perícia, por ter o Tribunal de origem apreciado a questão com base no conjunto fático-probatório e não ter havido insurgência tempestiva; o provimento do recurso exigiria reexame desse acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Perícia Técnica Atuarial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Perícia Técnica Atuarial Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria referente à realização de nova perícia técnica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 507 do CPC quanto à impossibilidade de substituição da perícia contábil por perícia atuarial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a preclusão quanto ao pedido de nova perícia, por ter o Tribunal de origem apreciado a questão com base no conjunto fático-probatório e não ter havido insurgência tempestiva; o provimento do recurso exigiria reexame desse acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ e por reconhecer a preclusão da matéria quanto à realização de nova perícia técnica