AREsp 2490181 - DECISAO

AREsp 2490181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à necessidade de perícia atuarial já havia sido analisada e decidida nas instâncias anteriores, encontrando-se preclusa nos termos do art. 507 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de perícia atuarial na liquidação de sentença
  3. 3 preclusão da matéria (art. 507, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à necessidade de perícia atuarial já havia sido analisada e decidida nas instâncias anteriores, encontrando-se preclusa nos termos do art. 507 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que aplicou multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor corrigido da causa
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC