REsp 1939285 - DECISAO

REsp 1939285 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que a pretensão de abatimento estava preclusa em razão da parte ter apresentado apenas pedidos de reconsideração, sem interpor o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a desistência da adjudicação; a questão fático-probatória não pode ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CIELO S/A; Recorrido: O ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Adjudicação, Pedido De Reconsideração, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Preclusão Adjudicação Pedido De Reconsideração Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIELO S/A

Recorrente

O ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão quanto à pretensão de abatimento do valor da adjudicação
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão dos embargos de declaração
  3. 3 Se pedido de reconsideração interrompe ou suspende prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que a pretensão de abatimento estava preclusa em razão da parte ter apresentado apenas pedidos de reconsideração, sem interpor o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a desistência da adjudicação; a questão fático-probatória não pode ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.