AREsp 2545025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas à preclusão e à redistribuição do ônus da prova não foram decididas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque os documentos acostados à petição inicial comprovam a existência do débito, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Cézar Evangelista de Oliveira Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Probatório, Comprovação Do Débito, Cédula De Crédito Bancário, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Preclusão Redistribuição Do Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Probatório Comprovação Do Débito Cédula De Crédito Bancário Ação De Cobrança +3 more

Case Brief

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Parties

Cézar Evangelista de Oliveira Franco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão na formação da prova
  2. 2 redistribuição/inversão do ônus da prova
  3. 3 comprovação do débito em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas à preclusão e à redistribuição do ônus da prova não foram decididas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque os documentos acostados à petição inicial comprovam a existência do débito, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).