REsp 2132555 - DECISAO

REsp 2132555 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados e a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a jurisprudência sobre o prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: ANTONIA SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA SOARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo poderia modificar decisão transitada em julgado quanto aos índices de correção monetária aplicáveis
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exame, pelo tribunal a quo, dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados e a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a jurisprudência sobre o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.