AREsp 2579443 - DECISAO

AREsp 2579443 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição a ser sanada; reconheceu preclusão sobre a discussão dos honorários porque os exequentes não impugnaram tempestivamente a sentença extintiva que homologou os cálculos e determinaram alvarás; como a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MIRIAM SONIA ROSENVALD E OUTROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAM SONIA ROSENVALD E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto aos honorários advocatícios
  2. 2 alegação de omissão/contradição nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição a ser sanada; reconheceu preclusão sobre a discussão dos honorários porque os exequentes não impugnaram tempestivamente a sentença extintiva que homologou os cálculos e determinaram alvarás; como a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.