AREsp 2372647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual corretamente concluiu pela preclusão da matéria não suscitada em momento oportuno, e a modificação de tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Parte Agravante (recorrente Em Recurso Especial): MARIA REJANE PIMENTA GODINHO; Embargante/apelante (parte Contrária No Processo De Origem): LEONIO SANTOS; Ré/parte Demandada Na Ação Reivindicatória: Janete Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade Processual, Boa Fé Processual, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ação Reivindicatória, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Preclusão Nulidade Processual Boa Fé Processual Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

MARIA REJANE PIMENTA GODINHO

Parte Agravante (recorrente Em Recurso Especial)

LEONIO SANTOS

Embargante/apelante (parte Contrária No Processo De Origem)

Janete Rodrigues de Souza

Ré/parte Demandada Na Ação Reivindicatória

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão sobre nulidade suscitada tardiamente
  2. 2 Caracterização de má-fé processual e nulidade de algibeira
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual corretamente concluiu pela preclusão da matéria não suscitada em momento oportuno, e a modificação de tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.