AREsp 2421025 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrente porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões que delimitam a controvérsia, reconhecendo nulidade nos atos posteriores à sentença e cerceamento de defesa; além disso, acolher a tese da agravante demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA VARELA DO NASCIMENTO; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do CPC, Art. 278 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Reexame De Matéria Fático Probatória Arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do CPC +1 more

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Parties

MARIA MADALENA VARELA DO NASCIMENTO

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame de prova
  3. 3 alegação de preclusão com fundamento no art. 278 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrente porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões que delimitam a controvérsia, reconhecendo nulidade nos atos posteriores à sentença e cerceamento de defesa; além disso, acolher a tese da agravante demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.